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Legislativo de FW
Proposta de emenda impositiva recebe parecer
Caso seja aprovada, permitirá que vereadores indiquem a destinação de valores de até 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior
Teve andamento o trâmite da proposta que altera a Lei Orgânica Municipal acrescentando ao artigo 116-A, a possibilidade de haver o orçamento impositivo no município de Frederico Westphalen. Na prática, a medida cria no âmbito municipal a possibilidade de vereadores indicarem valores por meio de emendas, para diversas ações e áreas.
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