Foi aprovado na terça-feira, 3, em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 005/2025 que promove alterações, revoga dispositivos e acrescenta artigos ao atual Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Complementar Nº 018, de 4 de abril de 2025.
A matéria foi aprovada juntamente com a Emenda Modificativa e Aditiva Nº 01/2026, que realizou adequações técnicas na redação do projeto. Entre os principais pontos da atualização estão ajustes nas regras de funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos que utilizam espaços públicos.
O texto estabelece que a autorização para uso de passeios públicos fica limitada das 19 horas à meia-noite, de segunda-feira a sexta-feira; das 16 horas à meia-noite, aos sábados, domingos e feriados, com tolerância de 30 minutos para organização e recolhimento de mesas e cadeiras. Além disso, o prefeito poderá autorizar, por decreto, o funcionamento até 1h30min em datas especiais, festivas ou comemorativas, mediante requerimento justificado do estabelecimento.
Também ficou definido que, após a meia-noite, o funcionamento deverá ocorrer em local coberto e fechado, vedada a permanência de público em áreas ao ar livre, salvo nas situações autorizadas em caráter excepcional.
Manutenção e limpeza de lotes e terrenos
Entre os pontos da Emenda, aprovada junto ao PLC Nº 005/2025, está o retorno à vigência da Lei Municipal Nº 4.310/2016, após entendimento técnico e jurídico sobre a necessidade de manter regras específicas relacionadas à limpeza e manutenção de terrenos urbanos. A lei havia sido revogada na aprovação do atual Código de Posturas, no final de 2024.
– O Poder Legislativo lançou a campanha “Minha Cidade, Minha Casa”, para que possamos evoluir na questão da limpeza e da organização do nosso município. Então, com a aprovação desse Projeto de Lei Complementar, a gente espera, anseia e vai cobrar muito, principalmente da Secretaria de Meio Ambiente, para que se posicione e para que o cidadão que cuida do terreno, que busca e que se esforça para ter uma cidade mais limpa e mais agradável, não fique pagando um preço, talvez, pelo vizinho ou por aquela pessoa que não está muito preocupada com o município – salientou o presidente da Câmara de Vereadores, Ismael Côcco.
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